ínício BRASIL STJ permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida

STJ permite retenção de CNH, mas impede suspensão de passaporte por dívida

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Novo passaporte comum eletrônico brasileiro (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
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De acordo com o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, bloqueio da carteira de motorista de devedor não fere direito de ir e vir.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira a devolução do passaporte a um devedor que teve o documento retido como forma de pressão para o pagamento do débito. O caso acabou no STJ após decisão da primeira instância da Comarca de Sumaré pela retenção do documento, em 2017, por causa de uma dívida de 16,8 mil reais com uma instituição de ensino. O envolvido afirmou que a medida ofende sua liberdade de locomoção. A corte, entretanto, afirmou ser possível a retenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Na decisão do STJ, o relator do caso, o ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a suspensão do passaporte é ilegal e arbitrária por restringir o direito de ir e vir de forma desproporcional. “A retenção do passaporte enseja embaraço à liberdade de locomoção do particular”, disse. O voto do relator foi acompanhado pelos demais quatro ministros da Quarta Turma do Tribunal e a decisão foi unânime.

Segundo o ministro, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. No processo analisado, Salomão entendeu que a apreensão do passaporte foi desproporcional. Ele também afirmou ser necessário que o STJ fixe diretrizes na interpretação do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a adoção de qualquer medida para o cumprimento de ordens judiciais.

O ministro acrescentou que o reconhecimento da ilegalidade da suspensão do passaporte no caso julgado não significa que a medida não pode ser adotada em outros processos. “A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

 

Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que os precedentes do STJ já afirmaram que isso não ofende o direito de ir e vir. “Com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, afirmou Salomão. O ministro reconheceu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas é possível que isso seja questionado judicialmente.

Fonte: Revista Veja

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